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Notícias: #lei

STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura

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Assembleia Legislativa aprova mais de R$ 138 milhões para ações em Rondônia

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Jovens de 16 a 18 anos podem tirar 1º título de eleitor até 8 de maio

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Eleições municipais 2024 já têm calendário divulgado pelo TSE

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STF derruba regras de sobras eleitorais

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TSE restringe uso de Inteligência Artificial nas eleições de outubro

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Cacoal: Assembleia de Deus em Rondônia promove AGO entre 22 e 25 de fevereiro

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Campanha alerta sobre importância da prevenção do câncer de pênis

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TSE: entidade não encontra falhas em código-fonte da urna eletrônica

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Eleições 2024: quem pretende concorrer deve ficar atento aos prazos de desincompatibilização

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Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro

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Médicos alertam sobre riscos do manuseio de fogos de artifício

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PRF intensifica fiscalização nas rodovias durante o feriado de Natal

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Mais um grupo de repatriados de Gaza chega ao Brasil

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TSE divulga calendário das eleições suplementares de 2024

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